Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto (PL 4817/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4817/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em…