Regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (PL 2895/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2895/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, para regulamentar a modalidade lotérica…