Regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 (PLP 188/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 188/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a…