Regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação (PL 2795/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2795/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis…