Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais (PL 2539/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2539/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e…