Ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico (PLP 160/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 160/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos…