Restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando incurso o indiciado ou réu em crimes que especifica (PL 1520/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1520/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando incurso o indiciado ou…