Restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem (PL 2952/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2952/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis…