Restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e (PL 4612/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4612/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para…