Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 2199/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2199/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe…