Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências" (PL 3611/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3611/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o…