Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil (PL 4849/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4849/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de…