Suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A (PL 4383/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4383/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da…