Suprimir a expressão “de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país e dá outras providências (PL 4606/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4606/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 108 do Código Civil, para suprimir a expressão “de valor superior a trinta…