Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde (PL 1976/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1976/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1976/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde.
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