Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying” (PL 5326/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5326/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5326/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying”
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