Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, que trata da educação especial (PL 324/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 324/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996,…