Tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade (PL 1242/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1242/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das…