Tratar da cobertura assistencial e da inscrição de recém-nascidos que se encontrem internados ou em tratamento médico indispensável à própria sobrevivência ou (PL 760/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 760/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de…