Tratar da extinção da ação movida contra paciente falecido (PL 1629/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1629/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 35-N na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados…