Trazer novas disposições sobre a justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho (PL 3739/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3739/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio…