Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas (PL 2008/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2008/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas