Veda a obrigatoriedade do réu ou testemunha a usarem uniforme de presidiários durante os trabalhos do Tribunal de Júri ou mesmo permanecer (PL 3734/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3734/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a obrigatoriedade do réu ou testemunha a usarem uniforme de presidiários durante os…