Vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado (PL 1672/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1672/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos…