Vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato (PLP 187/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 187/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a…