Conceituar a violência por rastreamento digital não consentido (PL 4863/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Araújo apresentou o PL 4863/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de…