Disciplinar a transparência, a cobrança proporcional e a vedação de práticas abusivas na prestação de serviços de estacionamento privado de veículos em (PL 3509/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Araújo apresentou o PL 3509/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para…