Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos congêneres (PL 3518/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Araújo apresentou o PL 3518/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento de trabalhadores que prestem serviços em…