Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte (PL 3512/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Araújo apresentou o PL 3512/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores…