Instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas (PL 4740/2026)

Jorge Araújo · PP

Na Câmara dos Deputados, Jorge Araújo apresentou o PL 4740/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra…

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