Instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização de chamadas de telemarketing ativo (PL 4773/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Araújo apresentou o PL 4773/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…