Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento (PL 2894/2022)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Braz apresentou o PL 2894/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de…