Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing (PL 2369/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Braz apresentou o PL 2369/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Números Impedidos para Ações de Telemarketing,…