Obrigar o fornecedor a disponibilizar informação sobre a vida útil dos componentes do produto e para estabelecer a responsabilidade pelos vícios ocultos (PL 2368/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Braz apresentou o PL 2368/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá…