Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4 (PDL 66/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Braz apresentou o PDL 66/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24…