Altera a Lei Complementar nº 123, a Lei nº 12.592, a Lei Complementar nº 116 (PLP 125/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PLP 125/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro…