Altera a Lei Complementar nº 123, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (PLP 257/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PLP 257/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional…