Altera a Lei Complementar Nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLP 100/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PLP 100/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional…