Altera a Lei nº 15.211 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes (PL 6458/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 6458/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças…