Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, que define os percentuais de distribuição da compensação financeira de que (PL 4640/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 4640/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais de…