Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias (PL 4248/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 4248/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…