Aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira (PL 5019/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 5019/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho…