Aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira (PL 5020/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 5020/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,…