Autorizar a celebração de convênio entre os governos dos Estados e dos Municípios, permitindo que policiais e bombeiros militares (PL 5121/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 5121/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias…