Determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (PL 5440/2020)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 5440/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito…