Disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural (PL 2715/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 2715/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de…