Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias (PL 514/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 514/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações…