Dispor sobre prazos para a análise de pedidos de benefícios por parte do INSS, realização de exame médico-pericial (PL 2114/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 2114/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da…