Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular (PL 3357/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 3357/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação,…