Estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e (PL 4273/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten apresentou o PL 4273/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em…